Confira todas as mudanças na LDB em 2024!
Confira todas as mudanças na LDB em 2024!
Em 2024, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) passou por três atualizações significativas, cada uma delas com o propósito de fortalecer a educação no país e garantir um ensino de qualidade para todos os estudantes. Entre as mudanças, destacam-se a ampliação da carga horária mínima do ensino médio e a implementação de um regime especial de estudos para alunos em condições específicas, como problemas de saúde e maternidade.
Para saber mais sobre essas novas legislações e seus impactos, leia a notícia completa e confira os detalhes dessas importantes mudanças na LDB.
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1. Lei nº 14.862, de 27 de maio de 2024
Em maio de 2024, foi publicada a Lei nº 14.862, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para permitir que professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A nova norma também revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003. As principais alterações relacionadas à organização da educação nacional estão descritas no inciso IV da LDB:
Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Art. 10
- VII – Assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos;
- IX – Articular-se com os Municípios para que o disposto no inciso VII deste artigo e no inciso VI do art. 11 seja cumprido da melhor forma, atendendo aos interesses dos alunos e dos professores.
- Art. 11
- VI – Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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2. Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024
Em julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.945, que estabelece diretrizes para o ensino médio, além de alterar outras legislações, como as Leis nº 14.818/2024, 12.711/2012, 11.096/2005 e 14.640/2023. As principais mudanças incluem:
Art. 1º A Lei nº 9.394/1996 passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Art. 24
- A carga horária mínima anual será de 800 horas para o ensino fundamental e de 1.000 horas para o ensino médio, distribuídas em no mínimo 200 dias de trabalho escolar.
- A carga horária será ampliada progressivamente para 1.400 horas, conforme as metas do Plano Nacional de Educação.
- Art. 26
- A integralização curricular poderá incluir projetos e pesquisas com temas transversais, a critério dos sistemas de ensino.
- Art. 35-B O currículo do ensino médio será composto por formação geral básica e itinerários formativos. As escolas deverão estruturar suas propostas pedagógicas com foco em metodologias investigativas, conexão com a vida comunitária, reconhecimento do trabalho e articulação entre diferentes saberes.
Outras alterações detalham a implementação da nova estrutura curricular, prevendo que, até o final de 2024, o Ministério da Educação e os sistemas estaduais e distrital de ensino estabeleçam as diretrizes nacionais para o aprofundamento das áreas do conhecimento.
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3. Lei nº 14.952, de 6 de agosto de 2024
Em agosto de 2024, a Lei nº 14.952 foi sancionada, alterando a LDB para garantir que estudantes do ensino básico e superior que, por motivos de saúde, estejam impossibilitados de frequentar a instituição de ensino, tenham direito a um regime escolar especial. O novo artigo, que estabelece essa previsão, é o seguinte:
Art. 1º A Lei nº 9.394/1996 passa a vigorar acrescida do art. 81-A:
- Art. 81-A Os sistemas de ensino estabelecerão regime escolar especial para atendimento a estudantes impossibilitados de frequentar as aulas por tratamento ou condição de saúde, e para mães lactantes, mediante comprovação da necessidade do regime especial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Essas foram as alterações na LDB em 2024 até o momento. Continue acompanhando por aqui para se manter atualizado sobre novas mudanças! Gostou das novas legislações? Comente abaixo!
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