QUIZ | Lei 8.069/1990: teste os seus conhecimentos sobre a lei!
QUIZ | Lei 8.069/1990: teste os seus conhecimentos sobre a lei!
A Lei 8069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é a legislação brasileira que estabelece os direitos e garantias fundamentais das crianças e dos adolescentes. Ela abrange áreas como educação, saúde, proteção contra abuso e exploração, medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, adoção, entre outros. O ECA visa assegurar o desenvolvimento saudável, a proteção integral e o bem-estar desses indivíduos, definindo responsabilidades para a família, sociedade e Estado em sua promoção e proteção.
Muitos concursos públicos, tanto a nível federal quanto estadual e municipal que envolvem cargos na área da educação, como professores, pedagogos, gestores escolares e outros profissionais, incluem questões sobre o ECA como parte das provas. Isso ocorre porque o conhecimento dessa lei é fundamental para profissionais que irão lidar com crianças e adolescentes.
Portanto, estudar o Estatuto da Criança e do Adolescente pode aumentar suas chances de sucesso em concursos públicos da área da educação e garantir que você esteja bem preparado para lidar com questões relacionadas aos direitos e bem-estar das crianças e adolescentes no ambiente escolar.
Vamos testar seus conhecimentos sobre a Lei 8.069/1990?
Então, prepare-se, o teste vai começar! 😉
QUIZ | LEI 8.069/1990 ✔️
1) A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre:
A)os deveres da Criança e do Adolescente.
B)a proteção integral à criança e ao adolescente.
C)a convivência familiar, comunitária e escolar de crianças e adolescentes.
D)a acessibilidade urbana de crianças e adolescentes.
2) De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 19-A – § 7° diz que os detentores da guarda possuem o prazo de: Assinale a alternativa CORRETA:
A)10 (dez) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
B)15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
C)20 (vinte) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
D)30 (trinta) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
E)60 (sessenta) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
3) Com fundamento na Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, compete ao Ministério Público:
A)Conceder a remissão como forma de inclusão do processo.
B)Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
C)Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos a idosos e deficientes, inclusive os definidos no art. 220, § 3 inciso II, da Constituição Federal.
D)Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adultos.
E)Promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de idosos e deficientes nas hipóteses do art. 98.
4) Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da internação como medida socioeducativa, é correto afirmar.
A)Não será permitida a realização de atividades externas aos adolescentes, salvo expressa determinação judicial em contrário.
B)A medida comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada três meses.
C)Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
D)Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Conselho Tutelar.
5) De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa INCORRETA:
A)Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 10 (dez) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 11 (onze) e 21 (vinte um) anos de idade.
B)É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.
C)Dentre os aspectos que compreendem o direito à liberdade estão: opinião e expressão, crença e culto religioso, buscar refúgio, auxílio e orientação.
D)Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
6) Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da internação como medida socioeducativa, é correto afirmar.
A)Não será permitida a realização de atividades externas aos adolescentes, salvo expressa determinação judicial em contrário.
B)A medida comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada três meses.
C)Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
D)Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Conselho Tutelar.
7) De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, são penalmente inimputáveis os menores de:
A)Dezesseis anos.
B)Dezoito anos.
C)Vinte e um anos.
D)Doze anos.
8) Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, considera-se criança:
A)até doze anos de idade incompletos, e adolescente entre doze e dezoito anos de idade.
B)até dez anos de idade incompletos, e adolescentes entre dez e dezoito anos de idade.
C)até onze anos de idade completos, e adolescentes entre onze e dezessete anos de idade.
D)até treze anos de idade incompletos, e adolescente entre doze e dezessete anos de idade.
E)até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente entre onze e dezoito anos de idade.
9) Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.
A)Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
B)O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.
C)Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de crime apenado com reclusão ou por ordem escrita e fundamentada de um Promotor de Justiça.
D)O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, entretanto não é necessário informá-lo acerca de seus direitos.
E)Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.
10) Dentre as atribuições do Conselho Tutelar (ECA, LEI Nº 8.069, DE 13 de JULHO de 1990, Art. 136), apenas está INCORRETA a alternativa:
A)Emitir certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
B)Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
C)Expedir notificações.
D)Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
GABARITO ✔️
1) B
2) B
3) B
4) C
5) A
6) C
7) B
8) A
9) A
10) A
PONTUAÇÃO ✔️
Quantas questões você acertou?
1 a 3: precisa melhorar!
4 a 6: tá ok, mas dá pra ser melhor!
7 a 8: opa, tá muito bom!
9 a 10: uau, você é GENIAL!
E aí, como você se saiu nesse quiz?
Não se esqueça, além de testar seus conhecimentos, responder questões te ajuda a aprender e revisar conteúdos, por isso, não se chateie com o seu resultado, afinal, o erro de hoje é o acerto na hora da prova!
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