Política Nacional de Educação Digital: sancionada a lei que prenuncia mudanças na educação brasileira.
Política Nacional de Educação Digital: sancionada a lei que prenuncia mudanças na educação brasileira.
Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 11 de janeiro de 2023, a Lei nº 14.533, a qual institui a Política Nacional de Educação Digital. O texto origina-se no Projeto de Lei 4.513/20, da deputada Angela Amin (PP-SC).
A Política Nacional de Educação Digital tem o objetivo de promover a inclusão, a capacitação, a especialização, a pesquisa e a educação escolar digitais. A proposta gira em torno do desenvolvimento das competências digitais na Educação Básica e busca viabilizar o acesso à tecnologia às diversas camadas da população, bem como garantir que os jovens estejam alinhados às demandas atuais do mercado.
A nova Política altera a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), não obstante, a BNCC mantém-se incólume, pois já previa, em suas competências, a cultura digital.
Faz-se necessário dizer que, a lei nº 14.533, de 2023, foi sancionada com vetos em três dispositivos do texto. O primeiro deles deu-se ao item que previa a inclusão da Educação Digital, no currículo dos Ensinos Fundamental e Médio. O veto justificou-se no fato de que a mudança criaria conflitos entre as regras vigentes, visto que a alteração na grade curricular depende da aprovação do Conselho Nacional de Educação (CNE) e de homologação pelo Ministério da Educação (MEC).
O segundo veto excluiu o trecho que garantia prioridade de financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) aos programas de imersão de curta duração em técnicas e linguagens computacionais para estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica. Como justificativa, o Executivo argumenta que tal decisão por priorizar determinado curso deve partir do gestor de políticas públicas.
O terceiro veto foi dado às alterações que seriam feitas à Lei do Livro, a qual propunha a equiparação do livro digital ao livro físico. Mudança esta que, na visão do atual governo, precisa ser discutida de forma mais ampla pelo Parlamento.
QUAIS SÃO OS EIXOS DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL?
A Política Nacional de Educação Digital se apoia em quatro eixos. São eles:
I – Inclusão Digital;
II – Educação Digital Escolar;
III – Capacitação e Especialização Digital;
IV – Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) em Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).
A implementação da Política Nacional de Educação Digital responderá ao Plano Nacional Plurianual (PPA), com vigência até o ano de 2030. A mesma será estruturada a partir da articulação entre programas, projetos e ações de diferentes entes federados, áreas e setores governamentais. Também está previsto no texto a necessidade de que essa política deverá considerar as vulnerabilidades sociais e econômicas dos alunos e priorize os menos favorecidos.
Para ter acesso ao texto da lei, clique aqui.
Deixe um comentário